Questão 1265859

1265859 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE

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Técnico do FNDE
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

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