Questão 1336734

1336734 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

O juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

o cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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