O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu Capítulo VI, trata da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas. A relação dos órgãos que deverão compor a referida Comissão, conforme o art. 46, é: