Magna Concursos
2502769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: EMGEPRON
Provas:
Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconsttucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:
 
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