A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar
n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos
entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das
finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da
gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei,
julgue os itens a seguir.
A divulgação semestral de relatório de gestão fiscal por município com mais de 70.000 habitantes está respaldada pela Lei Complementar n.º 101/2000.
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