Normas aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Referente ao Processo Administrativo Disciplinar decorrente da Lei 8.112/90 e posteriores, da Sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou a suspensão do servidor público, ou ainda, a instauração de processo disciplinar.

Em se tratando de aplicação de suspensão, esta pena poderá importar num prazo de até