Questão 503631

503631 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMARH-GO

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Analise as seguintes definições e identifique a que contém EQUÍVOCO em relação ao assunto.

A lei veda a percepção de acréscimos de qualquer natureza à remuneração sob a forma de “subsídios”.

O somatório das várias parcelas pecuniárias a que o servidor faz jus, em decorrência de sua situação funcional denomina-se “vencimento ”.

A irredutibilidade de vencimento é direto funcional dos servidores públicos.

A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices de correção monetária é considerado inconstitucional.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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