Aos integrantes das fundações públicas e das autarquias está garantido o instituto do salário mínimo, o fundo de garantia do tempo de serviço, bem como a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados casos previstos na Constituição Federal, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Aos servidores titulares de cargos efetivos, com exceção das autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente público.

O Estado poderá favorecer a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros, desde que desvestidas de prioridade na concessão da pesquisa.