ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.

sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.