Questão 1081901

1081901 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

sua natureza desautoriza dilação probatória;

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta