Magna Concursos
1055266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
Provas:

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do que dispõe a legislação relativa ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.

I → São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

II → Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

III → O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido de interessado.

IV → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Está(ão) correta(s)

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Operador - Caldeira

50 Questões