Quando a importação estiver sujeita a licenciamento, o importador deverá obrigatoriamente prestar as informações necessárias no Siscomex, previamente ao embarque da mercadoria no exterior, em todos os casos.

Em se tratando de licenciamento automático, para os casos em que os pedidos sejam apresentados de forma adequada e completa, a efetivação ocorrerá de forma automática na data de registro no Siscomex.

A solicitação de alteração da LI poderá ocorrer, no máximo, até o registro da declaração de importação da respectiva mercadoria, mediante a substituição, no Siscomex, da LI anteriormente deferida.

Ainda que o tratamento administrativo do Siscomex dispense o licenciamento na importação de uma determinada mercadoria, caso o importador se beneficie de redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”, deverá ser providenciada a respectiva licença de importação.