Questão 2523711

2523711 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:

50% (cinquenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

60% (sessenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados e; 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

60% (sessenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados e; 50% (cinquenta por cento) aos Municípios.

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