Questão 2348473

2348473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

Provas:

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado , por decisão definitiva , ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

após sua averbação , determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.

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