Questão 1107416

1107416 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento do Júri.

A competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

O libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento.

A pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.

Não comprovada a existência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, viável recurso de apelação no prazo de cinco dias.

Não há prazo previsto em lei para encerramento da primeira fase do procedimento do Júri.

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