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- Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
- Legislação e NormasNormas dos Poderes Legislativo e Judiciário
- Organização e Administração de ArquivosDestinação
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos
serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio
de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens
de 56 a 59.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio
de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens
de 56 a 59.
A eliminação de documentos públicos pode ser feita independentemente da existência, no órgão público, de uma comissão permanente de avaliação.
