Questão 1137156

1137156 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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