Questão 1216215

1216215 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.

Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.

O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.

Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

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