Magna Concursos
1812449 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal.

Nessa situação, o recurso foi interposto de maneira correta.

 

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