Questão 1260554

1260554 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.

não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.

caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.

o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.

será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

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