Questão 2107660

2107660 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espírito Santo-ESLei 7.000/2001: ICMS

Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial.

Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.

A base de cálculo, para fins de substituição tributária, exclui o valor do frete das motocicletas até as concessionárias.

O ICMS a ser pago pela montadora corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria da montadora.

O regime especial de cumprimento de obrigações fiscais concedido à montadora pode ser cancelado caso tenha sido apurado débito tributário pelo Fisco estadual, mesmo que ainda não inscrito em dívida ativa estadual.

A substituição exclui a responsabilidade solidária da concessionária pela satisfação integral ou parcial da obrigação nas hipóteses de erro ou omissão da montadora.

Caso o fato gerador presumido não ocorra, formulado o pedido de restituição pela concessionária e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, a montadora poderá creditar, em sua escrita fiscal, o valor objeto do pedido.

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