Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
