- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, como elemento obrigatório integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, um dos demonstrativos financeiros a seguir:
