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Respondida
3019455
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
DPE-PR
Provas:
Analista de Defensoria - Economia
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Licitações
Lei 14.133/2021
Irregularidades (arts. 155 ao 173)
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
A
Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
C
Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
D
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
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