2262336
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: IPM-Ribeirão Preto
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: IPM-Ribeirão Preto
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Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
