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Respondida
306741
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TJ-GO
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Escrivão Judiciário
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
Garantias e Vedações
Garantias do Poder Judiciário
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é CORRETO afirmar que os juizes:
A
têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
B
têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
C
não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D
têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
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