O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

A destituição do Procurador- Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.