As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente não poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Os créditos da Fazenda Pública, apenas de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência bienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira não será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial.das e as despesas legalmente empenhadas.