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Respondida
1114193
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca:
UFMG
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Minas Gerais - MG
Regimento Interno do TJ-MG
Para a distribuição de feitos no Tribunal de Justiça, devem ser observados os seguintes critérios,
EXCETO
A
no caso de compensação, será ela feita em primeiro lugar, em seguida, serão sorteados os processos a todos os desembargadores, observada a ordem de antiguidade, redistribuindo-se aqueles relativos ao plantão de final de semana e feriados. Os processos distribuídos aos desembargadores integrantes da Corte Superior serão compensados, na distribuição das apelações, a ser feita nas Câmaras Isoladas, à razão de duas apelações para cada processo da Corte Superior.
B
a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo, pedido de suspensão de liminar, cautelar com pedido de liminar e outros feitos urgentes será feita imediatamente ao Presidente do Tribunal, após ultimados os registros necessários.
C
o desembargador a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade será, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria, excluído do sorteio.
D
o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça será excluído do sorteio, a partir do dia seguinte ao da eleição.
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