Questão 2341388

2341388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Política Econômica
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Legislação ComplementarLei Complementar 159/2017: Regime de Recuperação Fiscal

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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