a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos e dos entes paraestatais, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

os benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado poderão ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua à seguridade social.

embora o ensino nas universidades públicas seja gratuito, é lícita a cobrança de taxa de matrícula.

o Estados promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitação cientifica e tecnológica e a inovação.