O Conselho Regional de Enfermagem tem como objetivo básico, fiscalizar o cumprimento da lei do exercício profissional e o desenvolvimento cultural e profissional.

O registro profissional em um estado dá direito a exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação.

A inscrição remida é concedida ao profissional aposentado, mesmo que tenha sofrido penalidade por infração ética.

Consulta de enfermagem, consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria de enfermagem são atribuições privativas do enfermeiro, seguindo o Artigo 8º da Lei do Exercício Profissional.

É permitido ao chefe da Divisão de Enfermagem de uma instituição pública designar um técnico de enfermagem para a chefia da unidade de enfermagem.