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2986823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que
 

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Professor I

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