A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação.

O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público.

O pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública.

A instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.