qualquer pessoa é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnação da norma estadual

lei estadual não pode ser impugnada via controle abstrato no Supremo Tribunal Federal, logo tal norma somente poderia ter sido objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local

seria possível exercer o controle abstrato de constitucionalidade na presente hipótese tanto por ação direta de inconstitucionalidade quanto por arguição de descumprimento de preceito fundamental

não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade atacada em controle de constitucionalidade, razão por que esta ação de controle de constitucionalidade é subsidiária