O STJ é o órgão competente para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de um Tribunal de Justiça.

Da decisão de juiz singular que indefere a segurança, cabe recurso em sentido estrito.

Em que pese dispor o Código de Processo Penal que será cabível recurso em sentido estrito da decisão de indeferimento da restituição de bem apreendido, é viável a impetração de mandado de segurança para este fim.

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público prescinde da citação do réu como litisconsorte.

Pessoa jurídica pode figurar como autoridade coatora no polo passivo do mandado de segurança.