O instrumento termo de contrato é obrigatório nos casos em que se exigem as modalidades licitatórias de concorrência e tomada de preços

A publicação resumida do contrato constitui condição indispensável para sua eficácia

Os contratos administrativos devem ser registrados junto ao Tribunal de Contas que sobre eles exercerá prévio controle

A formalização, em alguns casos, pode ser dada por nota de empenho de despesa ou ordem de serviço