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Respondida
1176143
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe
A
à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
ao Senado Federal.
C
ao Presidente da República.
D
ao Congresso Nacional.
E
ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
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