Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.

O texto prevê que o paciente direcione a etapa inicial do seu tratamento, evitando-se eventuais arbitrariedades nas intervenções. Entretanto, a internação psiquiátrica é uma conduta multidisciplinar e só pode ocorrer após a emissão de um relatório resultante de reuniões entre os especialistas de várias áreas.

A internação psiquiátrica voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado, devendo, ainda, esse mesmo procedimento ser adotado quando houver a respectiva alta.

A internação psiquiátrica compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros.

Apresenta também os critérios de avaliação das pessoas com deficiência, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.