Magna Concursos
2631924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.

A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.

 

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