A rotulagem é obrigatória nos produtos destinados ao comércio urbano e dispensada nos produtos do comércio rural.

A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada na lista de ingredientes.

O produtor está desobrigado de informar a lista de ingredientes e aditivos se essa informação possibilitar a identificação do modo específico de preparo ou a fórmula comercial do produto.

É facultado ao produtor indicar as propriedades medicinais ou terapêuticas no rótulo dos produtos de origem animal.

Mesmo nos produtos destinados à exportação, é obrigatória a rotulagem impressa em língua portuguesa.