De acordo com o dispositivo dessa Lei que define a documentação relativa à qualificação econômico-financeira para habilitação nas licitações, analisar os itens abaixo:

I - Deverá ser apresentado pelo participante da licitação, para comprovar sua qualificação econômico-financeira, dentre outras, certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

II - Deverá ser apresentado pelo participante da licitação, para comprovar sua qualificação econômico-financeira, dentre outros, registro ou inscrição da empresa ou pessoa jurídica na entidade de classe competente, atestando estar em pleno e regular funcionamento.