É garantida pela Lei Nº 8.142, de 1990.

Deve ser restrita aos usuários do Sistema de Saúde.

É garantida pela Lei Nº 8.080/1990 e pelo decreto Nº 7.508/2011, que o regulamenta.

Deve ser vetada, uma vez que a divulgação das informações incorre em aumento da demanda aos serviços de saúde.