Magna Concursos
2368372 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a fiscalização e(ou) acompanhamento da execução de uma obra ou serviço podem ser efetuados pelo autor do projeto básico da obra. Esse autor não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço nem do fornecimento de bens a eles necessários.

 

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