A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros tão somente da Câmara dos Deputados.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.