Magna Concursos
1743240 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
Provas:

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

 

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