O orçamento da seguridade social refere-se às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O orçamento fiscal refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O orçamento de investimentos abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando a alcançar os objetivos determinados.

Integrará a Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais.