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298503
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:
A
( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;
B
( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;
C
( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;
D
( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.
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