- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Quando trata da educação de crianças e adolescentes, a Lei 8.069/90 assegura alguns direitos, entre os quais NÃO se encontra:
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Professor de Educação Básica - Séries Iniciais
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