“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. (MEIRELLES, 2018). O texto acima está relacionado a qual princípio básico da administração pública, que se encontra explícito no Art. 37 da Constituição Federal?